Projeto de Raniery obriga prestadoras de serviços de TV por assinatura manterem escritórios regionais para atendimento pessoal

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Da assessoria

Das 39 matérias apreciadas na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), na sessão ordinária desta terça-feira (21), foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.941/2014, de autoria do deputado estadual Raniery Paulino (líder do PMDB), que dispõe sobre medidas para que as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura, situadas no Estado da Paraíba, mantenham escritórios regionais nas microrregiões para atendimento pessoal.

As linhas do PL destacam que o referido escritório deverá disponibilizar funcionários para efetuar atendimento pessoal aos clientes. Além salientar que em caso de descumprimento será implicada nas sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do, ficando o Poder Executivo regulamentará a forma de fiscalização.

Para justificar a apresentação do PL, o deputado relatou que as empresas de TV por assinatura tem dificultado o atendimento de seus clientes, na medida em que os serviços de call center oferecidos muitas vezes são ineficientes, não se preocupam com o tempo de espera das pessoas que, de tanto aguardar, são surpreendidas com a queda da linha telefônica, sendo obrigadas a repetir novamente todo o procedimento.

O parlamentar acrescentou que o problema reside, sobre tudo, no fato de que as contas cobradas têm vindo com valores equivocados, que chegar alterar o orçamento doméstico. De igual modo, quando há a necessidade de cancelamento dos serviços, onde são colocados diversos entraves pelas operadoras para o termino da relação comercial.

O deputado fez questão de dizer que a apresentação do PL, deu-se em função de reclamações que lhes chegaram por parte de um usuário do serviço, além de fundamentação em Lei vigente no Estado do Paraná.


Raniery disse que o objetivo do projeto é garantir os direitos dos consumidores e assegurar a qualidade dos serviços pela empresas. “Para que isto aconteça, se faz imprescindível que os escritórios de atendimento estejam nas microrregiões, na proporção de uma unidade para cada 100 mil habitantes”, destacou. 
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