Luiz Couto é contra a admissibilidade das PECs para reduzir maioridade penal

Do Portal Correio A votação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que tem...


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A votação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que tem como proposta a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi adiada para esta terça-feira (31) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em Brasília. Depois de uma longa discussão e de várias tentativas de obstrução, por 41 votos a sete os deputados aprovaram requerimento para o encerramento da discussão.

Com o fim da discussão, a PEC poderia ser colocada em votação, mas o presidente da CCJ, deputado Arthur Lira (PP-AL), preferiu abrir espaço para debater a proposta antes de colocá-la em votação.

Na tarde desta segunda (30), manifestantes contrários à PEC protestaram contra a apreciação da mesma. Alguns chegaram a entrar no plenário da CCJ com cartazes contrários à proposta.

A PEC principal sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos está tramitando na Câmara há mais de 20 anos. A ela foram apensadas mais 38 propostas sobre o mesmo tema. Ao analisar as 39 PECs, o relator da matéria, deputado Luiz Couto (PT-PB), fez parecer contrário à admissibilidade das propostas. Segundo o parlamentar, há PECs para a redução da maioridade para 12 anos e outras que propõem a redução sem limite de idade.

Se a admissibilidade da PEC for aprovada pela CCJ, será criada uma comissão especial que irá analisar o mérito da matéria.

Caso seja aprovada pelos deputados, a PEC será encaminha à apreciação do Senado. Se for modificada pelos senadores, terá que retornar à Câmara para novas deliberações. Para uma PEC ser aprovada são necessários os votos de, no mínimo, 308 dos 513 deputados da Câmara, nos dois turnos de votação.
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