Projeto proíbe cobrança de taxas extras para portadores de deficiência

Do Mais PB A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (A...

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou, durante reunião ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (24), 16 matérias, entre as quais medidas provisórias, propostas de emenda e projetos de lei. Os deputados que compõem a CCJ aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei que proíbe a cobrança de taxas extras para matrícula ou mensalidades de estudantes com Síndrome de Down e outras síndromes, assim como portadores de deficiência por parte das instituições de ensino.

De autoria do deputado Raniery Paulino, o Projeto de Lei 365/2015 tem o objetivo de vetar escolas públicas e particulares de cobrarem valores adicionais ou sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de deficiência, Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras síndromes.

De acordo com a presidente da CCJ, a deputada Estela Bezerra, denúncias relacionadas à cobrança de taxas extras para crianças com deficiência, principalmente por escolas de iniciativas privadas, motivaram a apresentação da matéria. “É abusivo e esta matéria trouxe a esta Casa uma lei que impede qualquer tipo de taxa adicional porque é uma obrigação das escolas públicas e privadas lhe darem com a inclusão social a partir da deficiência”, afirmou a parlamentar.

Os deputados aprovaram, também por unanimidade, os Projetos de Resolução 94/2016 e 96/2016, ambos propostos pelo presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, que dispõem sobre a prestação de homenagens a médica e pesquisadora paraibana Adriana Melo, a primeira profissional de medicina a relacionar o zíka vírus à microcefalia no país. O Projeto de Resolução 94/2016 concede a Medalha Napoleão Laureano à doutora Adriana Melo. Já o Projeto de Resolução 96/2016 homenageia a médica com a concessão da Medalha Epitácio Pessoa.

Além da deputada Estela Bezerra, participaram da reunião os parlamentares Branco Mendes, Camila Toscano, Hervázio Bezerra, Ricardo Barbosa e Tovar. As matérias aprovadas seguem agora para serem apreciadas em plenário.
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