OAB questiona Anatel e pode ir à Justiça contra limite à banda larga fixa

Por Danilo Fariello, de O Globo A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou nesta terça-feira à Agência Nacional de Telecomunicações (...

Por Danilo Fariello, de O Globo

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou nesta terça-feira à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) um ofício solicitando a derrubada da possibilidade de as operadoras de telefonia limitarem o acesso à banda larga fixa pelos consumidores. Ontem, a Anatel ratificou a possibilidade de cobrança após um período de 90 dias em que as teles informem os clientes e adotem ferramentas para controle do uso de dados.

Por meio de nota à imprensa, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, contestou a posição da Anatel. “É inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem”, disse ele na nota.

A OAB considera futuramente ir à Justiça contra a cobrança para resguardar o direito dos consumidores e em nome do desenvolvimento da sociedade brasileira, se a Anatel não rever a medida cautelar publicada ontem.

Para a OAB, a posição da Anatel - de que as teles podem limitar o acesso, baixar a velocidade de conexão ou cobrar por excedentes de consumo quando o usuário chegar ao limite de dados previsto em seu contrato - fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. “A Anatel parece se esquecer de que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação”, disse Lamachia em nota.

Apesar da negativa do presidente da Anatel, João Rezende, que antes descartou qualquer relação entre a medida e a concorrência no mercado, o presidente da OAB disse que o limite à banda larga fixa é uma medida “anticoncorrencial” e afasta do mercado as novas tecnologias de streaming. Para Lamachia, a internet banda larga à disposição da sociedade é um "ato de cidadania".

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