PLC 25/2016: Projeto do MPPB para regulamentar requisitados aguarda sanção

Do Click PB A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei Complementar ...

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei Complementar de autoria do Ministério Público da Paraíba que altera a Lei Orgânica do órgão. A mudança vai permitir que sejam requisitados servidores municipais e estaduais, por mais de um ano, em caráter excepcional, com ônus para os órgãos de origem. O projeto aguarda a sanção do governador.

De acordo com o MPPB, a medida vai “amenizar o grave problema de pessoal existente nas promotorias do interior do Estado”.

O PLC 25/2016 modifica o artigo 238 da LC 97/2010 (Lei Orgânica do MPPB) e foi aprovado em primeiro e segundo turno no plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba. O relator especial designado para dar parecer sobre o projeto foi o deputado Branco Mendes. A matéria foi incluída na ordem do dia através de requerimento de inclusão, nos dias 12 e 13, quando houve a aprovação em dois turnos.

Recentemente o Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) mandando devolver os requisitados se deu por meio do Acórdão 3999, de 1º de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE no dia 9 de outubro do ano passado. O Processo originou-se de Denúncia formulada por concursada que prestou concurso público em 2007, e relatou a ocorrência das irregularidades no quadro de pessoal do Ministério Público, com requisitados desempenhando as funções por vários anos, alguns deles por décadas, enquanto diversos candidatos aprovados aguardavam nomeação. Este concurso expirou-se em 2011. Na época da denúncia, havia mais de 300 servidores requisitados no MPPB. 

Na mensagem à Assembleia, o MPPB alega a intenção de “amenizar o grave problema de pessoal existente nas promotorias do interior do Estado”. E ainda ressalta: “essa medida não trará dispêndio financeiro à instituição, haja vista estar previsto que o ônus da cessão do servidor será do órgão cessionário”. Ou seja, as prefeituras é que vão arcar com o mecanismo do MPPB para resolver suas carências funcionais, em prejuízo dos atuais concursados do mais recente certame, realizado no ano passado, que aguardam nomeação. 

O Ministério Público, quando faz campanha contra a corrupção, elenca furar fila e comprar produtos piratas como atos corruptos. Tão corrupto quanto é burlar concurso público. 

O Ministério Público da Paraíba tem 58 Promotorias de Justiça em todo o Estado onde só existem servidores requisitados de outros órgãos. Dessas 58 Promotorias de Justiça, três estão localizadas em Campina Grande. Até o momento, apenas cerca de 40 servidores ilegais foram devolvidos pelo Ministério Público. 
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