Procurador quer mudar lei e aprovados em concurso prometem fazer protesto por nomeação no Ministério Público da Paraíba

Após determinação do TCE para devolução de requisitados, o procurador geral de Justiça, Bertrand ...

Após determinação do TCE para devolução de requisitados, o procurador geral de Justiça, Bertrand Asfora, enviou projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa alterando o artigo 238 da LC 97/2010 (Lei Orgânica do MPPB), para permitir que órgão ministerial não apenas possa requisitar, por mais de um ano, em caráter excepcional, servidores de outros órgãos e entidades da administração estadual, como amplia essa regulamentação para a administração municipal, ou seja, as prefeituras também terão seus servidores requisitados. E além disso, o projeto de lei estabelece que o ônus – o pagamento do salário do servidor – ficará para o órgão de origem.

A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) mandando devolver os requisitados se deu por meio do Acórdão 3999, de 1º de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE no dia 9 de outubro do ano passado. O Processo originou-se de Denúncia formulada por concursada que prestou concurso público em 2007, e relatou a ocorrência das irregularidades no quadro de pessoal do Ministério Público, com requisitados desempenhando as funções por vários anos, alguns deles por décadas, enquanto diversos candidatos aprovados aguardavam nomeação. Este concurso expirou-se em 2011. Na época da denúncia, havia mais de 300 servidores requisitados no MPPB.

Diante dessa situação, os candidatos aprovados no último concurso do MPPB pretendem realizar um protesto para pressionar o órgão. Eles temem não serem chamados para assumir suas vagas conquistadas pela aprovação no concurso público. O protesto pode acontecer na próxima semana, quando os concursados farão suas reivindicações à Procuradoria Geral e à Assembleia Legislativa da Paraíba. Dos 105 aprovados no último concurso público, o Ministério Público ainda precisa chamar os outros 99 que estão aguardando convocação. Eles também pretendem protestar contra um projeto modificando a Lei Orgânica do Ministério Público referente aos servidores.

O Ministério Público da Paraíba tem 58 Promotorias de Justiça em todo o Estado onde só existem servidores requisitados de outros órgãos. Dessas 58 Promotorias de Justiça, três estão localizadas em Campina Grande. Até o momento, apenas cerca de 40 servidores ilegais foram devolvidos pelo Ministério Público. (Blog do Ikeda, com a coluna de Ailne Lins, do Click PB) #Sociedade

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