Caso Ipep: mesmo com decisão do STJ Governo RC ainda não implantou diferença em salários de servidores

Do Blog do Helder Moura A verdade é que, pelo menos até esta terça (dia 7), o Governo do Esta...

Do Blog do Helder Moura

A verdade é que, pelo menos até esta terça (dia 7), o Governo do Estado ainda não implantou nos contracheques dos servidores do IASS (antigo Ipep), os valores integrais de seus salários, que foram reduzidos, de forma ilegal, desde janeiro de 2011, pelo governador Ricardo Coutinho, logo que tomou posse em seu primeiro mandato.

Como se sabe, na semana passada, o Tribunal de Justiça julgou o desembargador Marcos Cavalcanti Albuquerque impedido de julgar nos autos do processo do Ipep, anulando inclusive todas as suas decisões. Com isso, ficou vigorando a decisão anterior do juiz Gutemberg Cardoso (3ª Vara da Fazenda), que havia sentenciado o Governo RC a implantar os valores integrais nos contracheques.

Após a decisão do TJ, o Governo ainda recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, mas a ministra Diva Malerbi (STJ) indeferiu, em suas decisões, o pedido para anular a sentença. E mais: decretou a extinção do processo. Mas, o Governo, apesar de não caber mais recurso, ainda resiste em mandar implantar na Folha de Pagamentos os valores integrais nos contracheques dos servidores.

Caso o Governo insista em não cumprir a decisão, que foi terminativa, o juiz Gutemberg poderá determinar o sequestro de recursos para pagar os servidores.
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