Mais segurança: Procon-JP vai acionar a Justiça contra operadoras de telefonia móvel

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A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) vai entrar com uma Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as operadoras de telefonia junto ao Ministério Público Federal (MPF) requerendo um maior disciplinamento da venda e cadastro dos chips para celular pré-pago, na próxima semana. Para tanto, o órgão está convocando os consumidores para oficializar reclamações relacionadas à falta de segurança do serviço.

De acordo com o secretário do Procon-JP, Marcos Santos, essas reclamações de consumidores vítimas de fraude através do celular pré-pago servirão para subsidiar a Ação Civil Pública. 

Atualmente, a comercialização dos chips pré-pagos é realizada indiscriminadamente em postos de revenda em vários pontos, inclusive no meio da rua e em shoppings populares, não requerendo nenhuma documentação que comprove que quem está comprando é a pessoa que vai utilizar o produto. Para cadastrar o chip na operadora de telefonia móvel, uma gravação pede o número do CPF, sem que haja comprovação de que o documento que está sendo cadastrado pertence ao titular do aparelho.

Crimes – O secretário do Procon-JP, Marcos Santos, alerta que esse tipo de facilidade atrai criminosos. “Na hora da compra não se pede documento e nem se fornece nota fiscal que comprove a venda. Para cadastrar junto à operadora, uma gravação pede o número do CPF sem que haja comprovação de titularidade. Qualquer pessoa mal intencionada pode usar o CPF de terceiros para praticar algum tipo de crime”.

O titular do Procon-JP salienta que já foi vítima dessa facilidade. “Uma pessoa que teve acesso ao meu CPF cadastrou um chip pré-pago e passou a mandar mensagens para outras pessoas como se fosse eu, causando problemas para mim e para terceiros. Já sabemos que outros consumidores também foram vítimas dessa falta de cuidado na comercialização e cadastro dos chips pré-pagos”.

Difícil de investigar – Para Marcos Santos, a venda indiscriminada de chips pré-pagos coloca em risco a segurança do cidadão consumidor: “Fica até difícil de investigar porque não há documentação nenhuma que comprove o mau uso do produto. Para conseguir informações junto às operadoras também é uma grande dificuldade”.

O secretário explica que é preciso disciplinar a venda e cadastro de chips pré-pagos e que a Anatel e as operadoras devem procurar formas de melhorar essa distribuição encontrando meios para resguardar o consumidor. “Nós vamos requerer que seja suspensa a venda indiscriminada de chips pré-pagos e que haja algum dispositivo que evite fraudes que prejudiquem pessoas idôneas”.

Ele acrescenta que a convocação do consumidor para vir ao Procon-JP tem o objetivo de juntar provas e demonstrar a fragilidade do sistema ora empregado. “Nossa proposta é que todo tipo de cadastro para qualquer tipo de chip só seja realizado em lojas credenciadas pelas empresas e com a exigência de documentação que comprove a titularidade do consumidor para o uso do produto e do serviço”.
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