Ainda sobre a GIM: Será que a gestão de Zenóbio Toscano está tentando usurpar um direito dos professores?

No final da semana passada, este blog voltou a tocar no assunto da Gratificação de Incentivo ao Magistério (GIM), um direito do professor g...

No final da semana passada, este blog voltou a tocar no assunto da Gratificação de Incentivo ao Magistério (GIM), um direito do professor guarabirense, que, conforme alguns professores do município, tem sido usurpado pela gestão do prefeito Zenóbio Toscano (PSDB).

Em contato, o secretário de Educação Raimundo Macedo declarou que gratificações são pagas para incentivar os docentes a estarem em sala de aula. Com a GIM não é diferente. E que a gestão não vai tolerar 'ausências injustificáveis' que comprometam a qualidade do ensino.

Para fundamentar sua fala, o professor Raimundo usou um trecho do PCCR, no art. 67. Veja:


Ao ler o esclarecimento feito pelo auxiliar do governo nas páginas do Caderno de Matérias, a professora Sandra Cabral, uma das prejudicadas, também voltou a comentar e questionar o poder público municipal.

Professores também não podem aceitar que 'não médicos' julguem o estado de saúde dos funcionários. O artigo 67 citado, revoga ou acrescenta ao exposto no artigo 38 da mesma lei? E se há ambiguidade na lei do Pccr do magistério de Guarabira, como fora dito em falas anteriores, por que, então a corda deve se romper para o lado do servidor? Por que esse rompimento justamente agora? Como é do conhecimento de todos, principalmente dos docentes prejudicados, esse entendimento era aceito até meados do segundo semestre do ano passado”, escreveu.


Procurado pela editoria do blog, o advogado Fábio Mariano, do Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais da Região do Brejo (SINDSERVM) analisou o assunto e fez algumas observações.

De acordo com Dr. Fábio, tomando como base a Lei 11044/2013, os professores do município que estão fora de sala de aula por motivo de saúde têm pleno direito de receber a GIM. A lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos docentes em seus artigos 37 e 38, que são claros e dão direito aos professores à readaptação quando da incapacidade física ou psicológica, com recebimento integral de seus vencimentos. É ilegal, portanto, a retirada da gratificação.


Dessa forma, então, ou está havendo uma leitura equivocada da Lei, pelo Poder Executivo guarabirense, ou má fé por parte da gestão de ZT - ao tentar usurpar um direito dos docentes da rede municipal de ensino. #Política 

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