Medida Provisória extingue autarquia da Rádio Tabajara e a transforma em empresa

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Uma Medida Provisória assinada pelo governador Ricardo Coutinho e publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Estado, extinguiu a autarquia Rádio Tabajara e autorizou a restauração da Empresa Rádio Tabajara S.A.

Os contratos em vigor poderão ser suspensos ou rescindidos por motivos de interesse público. A medida prevê que poderão ser contratados funcionários técnicos e administrativos para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo improrrogável de 36 meses. Para que possa ser contratado pessoal permanente nos quadros da empresa, deverá ser feito concurso público ou de provas e títulos.

De acordo com a Medida Provisória nº 258/2017, “a Empresa Rádio Tabajara da Paraíba S.A. será administrada por uma Assembleia Geral dos Acionistas, por um Conselho de Administração e por uma Presidência e, ainda em sua composição, contará com um Conselho Fiscal”.

Já os bens móveis, imóveis, materiais e equipamentos, integrantes do acervo da autarquia Rádio Tabajara - Superintendência de Radiodifusão, passarão ao patrimônio do Estado e, após inventário, sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração, serão repassados gratuitamente para Empresa Rádio Tabajara da Paraíba S.A. ou redistribuídos para outros órgãos da Administração Pública Estadual.
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