Maioria do STF mantém andamento de denúncia contra Michel Temer

Poder 360 O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve na tarde desta 4ª feira (20.set.2017) o andamento da  2ª denúncia  apresentada pel...

Poder 360

O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve na tarde desta 4ª feira (20.set.2017) o andamento da 2ª denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República contra o presidente Michel Temer por obstrução de Justiça e organização criminosa.

Os advogados do presidente queriam suspender a tramitação da acusação até que fossem investigadas irregularidades referentes ao acordo de delação premiada da JBS. O assunto foi debatido em 2 recursos, negados pelos ministros. Clique para ler a questão de ordem no inquérito 4483  e no inquérito 4327.

Segundo o relator dos recursos, ministro Edson Fachin, a Constituição determina que cabe à Câmara dos Deputados fazer o primeiro juízo sobre denúncia.

“Não cabendo a esta Suprema Corte proferir juízo de admissibilidade sobre a denúncia oferecida contra o presidente da República antes do exame da autorização ou não pela Camara dos Deputados, igualmente entendo que não cabe proferir juízo antecipado a respeito de eventuais teses defensivas (…) A questão portanto não é, por hora, neste momento, questão do STF”, afirmou Fachin.

“A palavra está com a Câmara e deputados precisam saber se querem que se esclareça se é verdade ou não as implicações da denúncia (…) A palavra está com a Câmara dos Deputados e não com o STF”, disse Luís Roberto Barroso.

O ministro Marco Aurélio Mello pediu a palavra e seguiu o mesmo entendimento.“Até aqui  a denúncia é intocável pelo Judiciário”, afirmou. Ele ainda formalizará seu voto.

“Está na Constituição que há necessidade de um juízo político prévio da Câmara que precede o juízo jurídico do STF”, disse Rosa Weber.

Em relação à validade das provas colhidas por executivos da JBS, os ministros decidiram que não é o momento adequado para se debater a questão.

“Entendo que aqui há um caso de não conhecimento da matéria de fundo, em que assento: a possibilidade de rescisão ou revisão, total ou parcial do acordo, obviamente homologado, de colaboração premiada, em decorrência de eventual descumprimento de deveres assumidos pelo colaborador não propicia conhecer e julgar, no caso concreto, a alegação de imprestabilidade das provas, porque a rescisão ou revisão tem somente efeito entre as partes, não atingindo a esfera jurídica de terceiros”, declarou FachinEle foi acompanhado pelos demais ministros também nesta questão com exceção do ministro Gilmar Mendes.

Gilmar abriu divergência. Votou pela suspensão da tramitação do processo. Um dos argumentos apresentados pelo ministro foi o de que a denúncia é composta por fatos estranhos ao mandato de Michel Temer. Segundo a Constituição, o presidente da República não pode ser processado por atos cometidos antes de assumir o Palácio do Planalto.

Gilmar proferiu o voto mais longo da sessão de hoje. Usou a maior parte de sua fala para criticar aspectos da delação premiada de executivos da JBS e centrou fogo na PGR, sobretudo no ex-procurador Marcelo Miller.

“Foram eles próprios [Joesley Batista e Ricardo Saud], naquela brincadeira de gravar todo mundo, que passaram se gravar e entregaram essas provas (…) O que nos leva a dizer, dentro desses exageros, que Deus é brasileiro. Diante de tanta inépcia, de tanta complacência, acontece um fenômeno como esse: os bandidos confessam as bandidagens”, afirmou Gilmar.

Além de votar pela suspensão, Gilmar acolheu outro pedido da defesa do presidente que pede a devolução da denúncia à PGR.

Votaram pela manutenção da tramitação da denúncia até o momento os ministros Edson Fachin, o ex-ministro do governo Temer, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. 
Como a Corte tem 11 integrantes, já formou-se maioria pela rejeição dos recursos. Restam ainda os votos da presidente Cármen Lúcia e dos ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. O julgamento foi suspenso e será retomado amanhã (21.set.2017).

Após o término do julgamento, Fachin enviará a denúncia à presidente do STF, Cármen Lúcia, a quem cabe encaminhar a peça acusatória à Câmara dos Deputados.

Os deputados decidem se autorizam ou não o Supremo a processar o presidente da República. São necessários 342 votos (2/3 da Câmara) para dar continuidade ao processo.

Em agosto, a Casa rejeitou a admissibilidade de uma outra denúncia apresentada pela PGR contra Temer, esta por corrupção passiva. Com isso, o caso foi suspenso e Temer responderá pela crime só depois de deixar a Presidência da República.

1ª ETAPA: A CCJ

Depois de a denúncia chegar à Câmara dos Deputados, o presidente Rodrigo Maia terá de encaminhá-la à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). No Legislativo, o procedimento tem duas etapas: a 1ª é na própria CCJ e a 2ª em plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara será responsável por elaborar 1 relatório recomendando ou não a abertura de uma denúncia.

O colegiado é formado por 66 integrantes titulares e 66 suplentes. Ao presidente do colegiado caberá escolher 1 nome para produzir o parecer. Apesar de não ser obrigatória a escolha de 1 deputado que seja da comissão, é comum que seja 1 dos integrantes titulares.

Os defensores do presidente Michel Temer terão até 10 sessões para apresentar sua defesa. Um ou mais advogados podem falar pelo presidente.

Assim que esse prazo for finalizado, o relator deve apresentar seu relatório. Nele, recomendará ou não a admissibilidade da denúncia.

A comissão terá o prazo de 5 sessões para discutir e votar o texto. Essa votação é apenas simbólica, ou seja, serve só como uma análise da comissão ao plenário da Câmara. Para recomendar a aprovação ou a rejeição é necessária a chamada maioria simples –metade dos presentes mais 1. Apesar de não ter o poder de barrar a denúncia, uma recomendação desfavorável ao presidente poderia ser interpretada como falta de apoio de deputados ao governo e poderia causar uma debandada dos indecisos.

Depois de votado, o parecer segue para voto do plenário da Câmara.

2ª ETAPA: PLENÁRIO

O plenário da Câmara é composto por todos os 513 deputados. O presidente da Casa, Rodrigo Maia, terá de pautar o relatório da CCJ já na sessão seguinte de votação (não são contadas sessões de debates que forem realizadas).

Na hora da apreciação, cada 1 dos 513 deverá ir ao microfone e anunciar seu voto, algo semelhante ao que aconteceu na sessão de admissibilidade do pedido de impeachment de Dilma Rousseff.

A oposição precisa obter 342 votos a favor da denúncia para vencer. Tem a desvantagem de que muitos deputados não devem comparecer à sessão de votação. Assim, não se expõem e evitam retaliações do governo.

Se o placar for inferior a esse número –342­–, a denúncia é suspensa e o presidente só responderá pelos supostos crimes após deixar o Palácio do Planalto. Se a oposição conseguir reunir os votos, o pedido é autorizado pela Câmara e retornará para o Supremo Tribunal Federal.

Caso o STF aceite a denúncia, Michel Temer se torna réu. Como o presidente não pode responder à denúncia no cargo, seria afastado por 180 dias para preparar sua defesa. Quem assumiria a Presidência da República nesse período seria o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Se Temer for absolvido no julgamento da Corte, retorna ao cargo. Senão, serão realizadas eleições indiretas para escolha de 1 novo presidente.
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