'Presença do Poder Judiciário não pode ser objeto de mensuração meramente econômica', afirma entidade, que vê retrocesso social na medida

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O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba (OAB-PB), divulgou nota nesta segunda-feira (4) contra à iniciativa do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) de desinstalar e rebaixar comarcas no estado. O estudo ainda está em fase de conclusão, para elaboração de resolução a ser aprovada pelo Pleno do TJPB.  

"A presença do Poder Judiciário nas cidades onde as comarcas estão instaladas não é apenas elemento facilitador do acesso à Justiça, direito fundamental de cada cidadão e que, diga-se, revela-se ainda mais importante na Paraíba, estado dos mais pobres da federação, como também é importante fator de inibição da criminalidade, do combate à corrupção e da violação dos direitos individuais e sociais, promovendo a concretização dos direitos fundamentais e garantindo o Estado Democrático de Direito na circunscrição destas cidades", defende a entidade.

Para o Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem, apesar do atual cenário econômico pelo que passa o país recomendar a contingência de recursos e diminuição de custos, tais razões não devem fundamentar a supressão das comarcas. 

"A presença do Poder Judiciário não pode ser objeto de mensuração meramente econômica e enxergada pelo ângulo do custo financeiro da sua manutenção, mas sim, e sobretudo, pelo asseguramento da sua função pública. Os índices de desenvolvimento social e humano são medidos e avaliados pela correta observância das políticas públicas que preservem o que foi conquistado no tecido social e as incrementem nos locais e para as pessoas que ainda não foram atingidas", diz a nota. 

De acordo com a OAB-PB, a desinstalação das comarcas é "um grave retrocesso social, como o foi o rezoneamento de zonas eleitorais", e além disso, "fragiliza e acentua as vulnerabilidades dos mais pobres e, mais grave, passa a imagem de abandono e desprezo pelo estado aos seus cidadãos", afirma.

Ainda segundo a nota, ao mesmo tempo que rejeita e se posiciona contrário à desinstalação das comarcas, o Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-PB sugere ao Tribunal de Justiça que "não adote essa infeliz medida", ao passo que se coloca à disposição para a busca de mecanismos mais eficazes para a contenção de gastos, sem prejuízo da prestação jurisdicional aos cidadãos paraibanos.

Assinam a nota:

Paulo Antonio Maia e Silva
Presidente da OAB PB
Jairo de Oliveira Sousa
Presidente da subsecional de Campina Grande
Antonio Teotônio de Assunção
Presidente da subseção de Guarabira
Lincon Bezerra de Abrantes
Presidente da subseção de Sousa
Paulo Cesar de Medeiros
Presidente da subseção de Patos
João de Deus Quirino Filho
Presidente da subseção de Cajazeiras
Thalio Rosado de Sá Xavier
Presidente da subseção de Catolé do Rocha
José Marcilio Batista
Presidente da subseção do Vale do Piancó


Jaques Ramos Wanderley
Presidente da subseção de Pombal

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