Temer ‘descontextualizou’ documentos sobre trabalho escravo, diz MPT

Trabalhador no local encontrado pelo MPT em ação citada por Temer/Divulgação MPT Por Gabriel Hirabahasi, Poder 360 O MPT (Ministé...

Trabalhador no local encontrado pelo MPT em ação citada por Temer/Divulgação MPT


Por Gabriel Hirabahasi, Poder 360

O MPT (Ministério Público do Trabalho) em Campinas (SP) afirma que o governo federal descontextualizou documentos para justificar a portaria que altera regras sobre a fiscalização ao trabalho escravo.

A unidade do MPT na região entrou em contato com o Poder360 após o presidente Michel Temer defender mudanças na atual legislação a partir de 1 caso em Americana, no interior de São Paulo.

Temer usou autos de infração elaborados por fiscais em 1 local que foi autuado por praticar trabalho escravo. Disse ao Poder360 que “1 deles [autos de infração], por exemplo, diz que se você não tiver a saboneteira no lugar certo significa trabalho escravo”.

O procurador Silvio Beltramelli, que trabalhou no caso, afirma que o governo selecionou apenas 4 dos 44 autos de infração que caracterizaram a ação por trabalho escravo. “Os autos [de infração] são feitos pela fiscalização e se pautam sobre as normas de saúde e segurança. Cada 1 tem que estar enquadrado em 1 item da norma. Isso é para dar segurança jurídica. São vários autos. Contextualizados, demonstram degradação”, declarou.

O caso envolve uma ação de 2011 contra a MRV pela acusação de trabalho escravo contra 63 trabalhadores em Americana (SP). A construtora foi condenada em 1ª instância. Em 2013, a empresa fechou 1 acordo federal envolvendo outras denúncias em todo o país. O pagamento referente ao caso de Americana foi de R$ 2 milhões por danos morais.

De fato, a ação se embasa em problemas de higiene no local de trabalho –como a falta de saboneteira e de cabides para toalha. Porém, outras infrações notadas pelos fiscais são: 
  • não efetuar pagamento integral do salário até o 5º dia útil do mês seguinte;
  • manter funcionário sem registro em livro, ficha ou sistema eletrônico;
  • não ter instalações sanitárias de lavatório, vaso sanitário e mictório na proporção de 1 conjunto para cada grupo de 20 trabalhadores ou fração e/ou de chuveiro na proporção de uma unidade para cada grupo de 10 trabalhadores ou fração;
  • não oferecer lençóis e demais roupas de cama higienizadas e não colocar proteção nas beliches;
  • não ter local para refeições com assentos em número suficiente para atender aos 63 trabalhadores;
  • não fornecer aos trabalhadores, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento;
  • não conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração passe de 6 horas.

O procurador afirmou que as classificações nos autos de infração são padronizadas. “Quando configura uma situação desconforme com a norma, é feito o auto de infração. Cada 1 tem que estar enquadrado em 1 item da norma. Não se enquadra como uma ‘situação péssima de alojamento’. A instrução é autuar item por item e no relatório relatar as relações degradantes. Tratamos disso somado. Apresentaram [governo] 1 item na entrevista como se isso sozinho determinasse o trabalho“, disse.

Eis algumas das imagens enviadas ao Poder360 pelo Ministério Público do Trabalho.

CRÍTICAS À PORTARIA

O procurador afirmou que a mudança proposta pelo governo Temer por meio de uma portaria assinada pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, é, “juridicamente, 1 absurdo”.

É 1 principio básico de direito que as normas tem hierarquia. A Constituição é superior às leis, que são superiores às portaria. Portaria não pode dizer para não se aplicar uma lei federal. Essa portaria passa por cima do artigo 149 do Código Penal“, afirmou.

O Ministério Público e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentaram o mesmo ponto ao pedir a revogação da portaria.
Beltramelli disse que a mudança se trata de 1 “retrocesso”. “O Brasil é tido como país que tem conceito de trabalho escravo mais avançado do mundo, segundo a ONU, OIT e OEA”, declarou.

O procurador falou que o conceito de trabalho escravo “se descolou há muito tempo [do fato de] que o sujeito tinha que estar em cárcere. Há a classificação de servidão por dívida, de trabalho degradante“, disse.
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