Temer vetará integralmente Refis para micro e pequenas empresas

Por Gabiel Hirabahasi O presidente Michel Temer decidiu vetar integralmente o projeto que propunha 1 Refis para micro e pequenas empr...

Por Gabiel Hirabahasi

O presidente Michel Temer decidiu vetar integralmente o projeto que propunha 1 Refis para micro e pequenas empresas (íntegra). A proposta foi aprovada no Congresso no fim de 2017, após 1 acordo entre o Planalto e o setor.

Temer avisou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, nesta 6ª feira (5.jan) que não teve escolha e terá de vetar integralmente o projeto para não correr o risco de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Afif disse ter compreendido a decisão do presidente. Atribui a culpa pela não implementação do projeto à equipe econômica. “Essa situação [o veto] não causa 1 desconforto. Conversando, as pessoas vão entender. Há uma razão efetiva. Por causa da LRF, se ele sancionasse podia ser alvo até de impeachment. Mas isso não é desculpa para não fazer. Faltou a equipe economia ajudar. Ela não gosta do pequeno empresário“, disse ao Poder360.

Os 2 se reuniram em São Paulo, no escritório pessoal de Temer no Itaim Bibi. O emedebista afirmou que pedirá ao Ministério da Fazenda na 2ª feira (8.jan) para fazer os cálculos da renúncia fiscal com o programa de regularização tributária (Refis).

O veto ao texto causa 1 atrito com congressistas. O coordenador da frente parlamentar da micro e pequena empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC), disse que a decisão causará 1 aumento no número de deputados “indispostos com as pautas do governo“. Isso significaria mais 1 problema na operação do governo para conseguir votos para a reforma da Previdência.

A solução pode ser a derrubada do veto pelo Congresso. Se a maioria dos deputados e senadores votarem contra o veto do presidente em sessão conjunta, a medida entra em vigor normalmente. Nesse caso, Temer não seria responsabilizado pelo desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Planalto usa como exemplo o texto que prorrogou o Recine. Temer vetou a proposta, mas fez 1 acordo com governistas e com a oposição para que o veto fosse derrubado na sessão do Congresso.

A PROPOSTA

projeto prevê condições especiais para o pagamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas. A ideia é criar para as empresas do Simples condições similares às estabelecidas pelo Refis das grandes empresas, sancionado em outubro.

Eis os principais pontos do refinanciamento:
  • entrada: 5% da dívida em 5 parcelas;
  • pagamento à vista: desconto de 90% nos juros e 70% nas multas;
  • parcelamento: em até 145 vezes com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas. Ou em até 175 vezes com desconto de 50% nos juros e 25 % nas multas;
  • prazo para adesão: 90 dias depois de entrar em vigor.
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