Escândalo: Emenda que criou Lei da guarda particular não passou pela CCJ na ALPB

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A deputada Camila Toscano (PSDB), vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (ALPB), revelou que a Lei 11.097/2018 que cria a guarda particular para ex-governadores foi fruto de uma emenda do deputado Hervázio Bezerra (PSB) que não passou pela análise da CCJ.
“Infelizmente é uma ação comum do governador e seus aliados. Para benefício próprio eles passam por cima até dos trâmites regimentais da Assembleia. Enquanto nós paraibanos passamos por momentos difíceis com a falta de segurança, o governador terá uma guarda particular. São práticas como essa que fazem a população desacreditar da política e dos políticos”, disse a deputada.
Para Camila, não é admissível que o governador, prestes a renunciar ao mandato, use a máquina e o dinheiro público em benefício próprio. “Aos 45 do segundo tempo Ricardo mostra como é sua forma de governar, em benefício próprio. Não teve o mínimo de constrangimento de se utilizar do Poder para garantir sua segurança enquanto nós paraibanos estamos à mercê da criminalidade”
A Lei que foi publicada no Diário Oficial do dia 31 e disponibilizada a edição nesta terça-feira (3) a noite, cria três cargos que serão ocupados por policiais militares, que serão escolhidos pelo ex-governador e que ficarão a sua disposição por quatro anos.
Os cargos terão vinculação direta ao Secretário Executivo Chefe da Casa Militar do Governador, podendo ser ocupados por policiais da ativa ou reserva remunerada. Perderá o direito ao benefício, conforme a lei, o ex-gestor que fixar residência fora do Estado da Paraíba. Já as despesas serão das dotações orçamentárias da Casa Militar do Governador.
Conforme a Lei, também focam criados os cargos de coordenador do acervo do governador dentro da Fundação Casa de José Américo, que será indicado pela família do ex-gestor e terá a remuneração de R$ 2 mil.
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