Projeto de lei que regula atuação de empresas prestadoras de serviço em Guarabira merece destaque. Vereador autor do projeto, aplausos

As empresas que prestarem serviços públicos na área urbana de Guarabira (PB) – contratadas, permissionárias ou concessionárias – que tiv...


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As empresas que prestarem serviços públicos na área urbana de Guarabira (PB) – contratadas, permissionárias ou concessionárias – que tiverem que danificar o calçamento ou asfalto pela eventual necessidade para execução de suas obras, têm a partir de agora até 48h para recuperar o local do serviço. É o que determina o projeto de lei (Lei 1.568 de 04/ 05/ 2018) de autoria do vereador guarabirense Marcelo Bandeira (PSB), que faz oposição no município. A medida foi sancionada pelo prefeito Zenóbio Toscano (PSDB).

O projeto do vereador socialista Marcelo merece destaque. E mais que isso: aplausos. Justifico: merece destaque pela relevância desse projeto em prol da cidade, por evitar transtornos, buscando não permitir o comprometimento da mobilidade urbana. E o parlamentar merece aplausos porque agiu com inteligência, tendo em vista um problema atual na cidade: a ‘buraqueira’ deixada por prestadoras de serviços e pela Cagepa, por exemplo.

A empresa que não cumprir com o que determina a lei municipal receberá multa de 500 UFRM’s por dia, pelo descumprimento. A fiscalização e o cumprimento cabem à Secretaria de Urbanismo, Meio Ambiente e Saneamento do município.

Que os demais vereadores também invistam em mais projetos relevantes como este. É o mínimo que a população espera de vocês que fazem o Legislativo local. #Política #Sociedade

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