A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou dois projetos de lei estratégicos voltados ao fortalecimento da proteção animal no país. As propostas estruturam o arcabouço do novo Estatuto dos Cães e Gatos e endurecem as penalidades aplicadas a crimes de maus-tratos cometidos contra qualquer espécie.

O primeiro projeto aprovado estabelece as diretrizes para a criação do Estatuto dos Cães e Gatos. A medida institui um conjunto de regras nacionais para a custódia responsável, definindo deveres claros aos tutores e estabelecendo a responsabilidade do poder público na implementação de políticas públicas de bem-estar animal.

Além de atuar na prevenção e combate ao abandono, o texto cria sanções administrativas e penais específicas para punir casos de abusos e maus-tratos praticados contra cães e gatos.

Complementando a pauta, a CCJ aprovou a proposta que aumenta as penas para o crime de maus-tratos contra qualquer animal. Com a mudança, o rigor da legislação passa a alcançar de forma ampliada não apenas animais domésticos, mas todas as espécies.

A medida visa coibir agressões, abusos e mutilações, garantindo punições mais severas aos infratores. Após a apreciação na CCJ, os textos seguem o rito regimental na Casa para avaliação das demais comissões pertinentes e do Plenário do Senado.

Blog do Ikeda/ com TV Senado