A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13/12), os nomes de Flávio Dino, para o Supremo Tribunal Federal (STF), pelo placar de 17 a 10, e de Paulo Gonet, para a Procuradoria-Geral da República (PGR), por 23 a 4. As indicações de seguem agora para deliberação plenário da Casa — onde ambos precisam de 41 votos, cada, para serem confirmados nos cargos.
Dada a resistência à sua indicação, a sabatina na comissão foi centrada em Dino, alvo de alguns senadores da oposição, mas também da atenção especial dos governistas. Gonet foi menos acionado por parlamentares dos dois lados. No total, a deliberação do colegiado durou 11 horas.
A sabatina simultânea inédita colocou os dois na mesa do lado do presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que ignorou questão de ordem do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para que esse modelo fosse revisto e cada um fosse ouvido separadamente. Ele afirmou que os integrantes do colegiado já estavam cientes do esforço concentrado no Congresso, em razão da proximidade com o recesso parlamentar.
Confira os destaques da sabatina de Dino e Gonet
Filmagens do 8 de janeiro
O senador questionou Flávio Dino sobre as imagens das câmeras do Ministério da Justiça em 8 de janeiro, quando os prédios dos Três Poderes foram atacados em protestos bolsonaristas. No decorrer da CPMI que investigou as ações e omissões deste dia, as filmagens foram solicitadas e o sabatinado alegou que os registros haviam sido apagados.
Dino explicou que “as imagens que foram aludidas, foram entregues à CPMI” e que “há um contrato, celebrado em 2018, que dispunha sobre o modo como as câmeras funcionam”. Neste contrato, estava previsto o armazenamento do conteúdo das câmeras por 30 dias e, de acordo com o ministro, a solicitação de acesso a ela pelo colegiado ocorreu sete meses depois do 8 de janeiro.
Julgar ou não Bolsonaro
Dino foi questionado pela oposição se, caso confirmado ministro do tribunal, se sentiria impedido ou não de julgar os processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, seu “inimigo declarado”, segundo o líder da Oposição, Rogério Marinho (PL-RN). O ministro se esquivou, respondeu que sabe separar a figura do juiz e a do político. Depois, afirmou que “não cultiva inimigos pessoais” e citou Bolsonaro.
Marinho afirmou que Dino, após ser indicado ao cargo pelo presidente Lula, está “vestindo um figurino diferente do que estamos acostumados, de alguém belicoso, ferino, irônico”. E que o seu perfil não coaduna com um indicado para o STF.
Urnas eletrônicas
O senador Jorge Seif (PL-SC) questionou Dino sobre suas críticas no passado em relação às urnas eletrônicas. Enquanto deputado, em 2009, o atual ministro da Justiça foi relator de um projeto de reforma eleitoral e incluiu a previsão de impressão de 2% dos votos do país — possibilidade rechaçada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O ministro afirmou que o processo eleitoral passou por diversos aperfeiçoamentos e que e que os resultados das máquinas são incontestáveis. “Sobre declarações relativas à urna eletrônica, no meu caso, são declarações de quase 15 anos atrás. Evidentemente, a urna eletrônica não é mais a mesma, houve uma série de inovações tecnológicas, por exemplo, a biometria, e tanto é que todos nós fomos eleitos por ela, inclusive o senhor”, replicou o ministro ao questionamento de Seif.
Atuação como político
Dino afirmou que a deliberação na Casa não deve ser pautada no debate político. Ele ressaltou que, apesar de ter uma carreira como ex-governador e ex-deputado, as características como notável saber jurídico e reputação ilibada devem ser os pilares da análise dos integrantes do colegiado.
“Não vim aqui fazer debate político. Não me cabe, nesse momento. Vim aqui apenas responder ao atendimento de dois requisitos constitucionais: notável saber jurídico e reputação ilibada”, afirmou. “A pergunta que se impõe é: ‘O que fazer no Supremo?’ Gostaria de sublinhar, em primeiro lugar, que tenho um compromisso indeclinável com a harmonia entre os Poderes”, frisou.
Inelegibilidade
O senador Magno Malta (PL-ES) questionou o candidato para PGR, Paulo Gonet, sobre seu posicionamento a favor da inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro. O parlamentar afirmou que não havia motivos para a condenação de seu aliado. No entanto, o subprocurador disse que seu parecer foi proferido levando em consideração todas as provas reunidas no processo.
“Como todos os outros pareces que eu proferi resultaram de uma convicção depois de um estudo apurado dos fatos que estavam relatados nos autos. O parecer tinha mais de 40 páginas. Seria difícil eu, agora, no tempo exíguo que eu disponho de tréplica, expor todas as razões que me levaram a essa convicção. Mas o que eu posso afirmar a vossa excelência é: os fatos foram apurados, pareciam estar enquadrados na hipótese prevista na lei. A lei ligava a esses fatos com a consequência da inelegibilidade”, explicou.
Uniões homoafetivas
Gonet declarou não ser contrário a uniões homoafetivas ou a criminalização da homofobia. Questionado pelo líder do PT, senador Fabiano Contarato (ES), sobre como se posiciona em temas caros à comunidade LGBTQIA+, ele disse que nunca escreveu artigo sobre o tema, apenas teceu comentários em sala de aula.
“O princípio da legalidade em matéria penal poderia estar estressado com uma extensão do conceito de racismo para englobar a homofobia. Se vossas excelências, no Parlamento, decidirem tipificar essa conduta como crime, acho que está perfeitamente dentro das atribuições constitucionais do nosso Legislativo”, disse.
Liberdade de expressão
Paulo Gonet afirmou que a liberdade de expressão “não é plena” e “pode e deve ser modulada”. Ao responder um questionamento do senador Rogério Marinho sobre as eleições de 2022, o subprocurador garantiu que o Ministério Público sempre vai “procurar preservar todos os direitos fundamentais e todas as liberdades”.
“A liberdade de expressão não é absoluta e deve ser analisada caso a caso, conforme o ambiente em que esse direito está sendo invocado. No campo eleitoral, a liberdade de expressão também sofre modulações […] há certas limitações à liberdade de expressão que servem ao propósito de garantir a legitimidade das eleições”, afirmou. O indicado ainda assegurou que, enquanto procurador, vai atuar em “defesa das liberdades públicas, mas sempre considerando que nenhuma liberdade é absoluta e precisa ser conciliada com outros valores de ordem constitucional”.
Quem é Flávio Dino
Atualmente, Flávio Dino é ministro da Justiça e Segurança Pública, cargo que assumiu logo no início do governo Lula. Para assumir o posto, ele se licenciou do posto de senador da República, eleito em 2021, pelo PSB. Foi governador do Maranhão por dois mandatos consecutivos, de 2015 a 2022, e deputado federal entre 2007 e 2011. É advogado, formado pela Universidade Federal do Maranhão, e mestre em direito público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Além disso, é professor de direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) desde 1993. Foi juiz federal por 12 anos, concurso que foi aprovado em primeiro lugar.
Quem é Paulo Gonet
Natural do Rio de Janeiro, Paulo Gonet tem 61 anos, formou-se em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e fez o mestrado e o doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB). Ele também é mestre em Direitos Humanos pela University of Essex, do Reino Unido. O jurista indicado por Lula para assumir a PGR começou sua carreira no Ministério Público em 1987.
No ano de 2012, ele foi promovido a subprocurador-geral da República. Os títulos de mestre e doutor proporcionaram que Gonet desenvolvesse atuação acadêmica como professor emérito de Direito Constitucional em universidades brasileiras. #Política
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