Direto da redação
O ex-prefeito de João Pessoa Cícero Lucena (MDB) não conseguiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), voltar a receber a pensão especial paga pelo Governo da Paraíba a ex-governadores. O ministro Luiz Fux rejeitou, nesta quarta-feira (18), o requerimento em que ele pedia para ser beneficiado por uma decisão da Corte que já havia garantido o benefício a outras pessoas.
Para Fux, o caso não pode mais ser reaberto, já que a ação transitou em julgado em 7 de novembro de 2024. O ministro explicou ainda que o resultado de uma reclamação constitucional vale apenas para as partes que a apresentaram, o que impede estender seus efeitos a terceiros.
O ministro, porém, não fechou totalmente a porta: Cícero poderá ingressar com uma nova reclamação, que será sorteada entre os ministros.
O ex-prefeito era um dos autores da ação, mas retirou seu nome em agosto de 2023. Na época, ocupava a Prefeitura de João Pessoa e justificou que já era remunerado pelo mandato. Ao deixar o cargo, voltou ao Supremo alegando que sua nova situação permitiria a retomada da pensão.
O benefício foi interrompido pelo Estado em 2020. Em junho de 2024, o STF julgou parcialmente procedente a ação movida pelos atingidos, e a Primeira Turma confirmou o entendimento. A Corte derrubou o ato da Secretaria de Estado da Administração que havia suspendido aposentadorias e pensões, por considerar que os valores eram recebidos de boa-fé havia muitos anos. Interrompê-los, segundo a decisão, feriria a segurança jurídica e a confiança legítima.
Os ex-governadores Roberto Paulino e Ricardo Coutinho, além de viúvas de antigos chefes do Executivo estadual, estavam entre os favorecidos.
