Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (11/09) a Lei nº 13.869/2025 que proíbe a utilização de recursos do Governo da Paraíba para shows que façam apologia ao crime organizado.
De autoria do deputado estadual Sargento Neto (PL), a matéria foi sancionada pelo governador João Azevêdo (PSB) e já entrou em vigor. O texto determina que o dinheiro público não poderá ser usado, direta ou indiretamente, para contratação, financiamento, patrocínio ou apoio aos shows que promovam o crime. De acordo com o texto, é considerado apologia ao crime qualquer manifestação artística que exalte, enalteça ou glorifique organizações criminosas, suas práticas ou símbolos.
A medida também estabelece, em caso de descumprimento, a responsabilização administrativa, civil e penal aos gestores públicos aos gestores responsáveis pela contratação ou aprovação dos recursos para tais eventos. #Política
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