O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou, nesta quinta-feira (14), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criminalizar o porte e posse de substância ilícita em qualquer quantidade, contrariando a tendência de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de maconha.
O texto da PEC deve ser apresentado até amanhã (15), em busca das assinaturas de pelo menos um terço dos senadores. A proposta incluirá um novo inciso no artigo 5º da Constituição. Além disso, segundo Pacheco, a questão também será objeto de uma revisão da Lei Antidrogas, de 2006, com o objetivo de modernizá-la e reafirmar a gravidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, equiparado a crime hediondo.
Para Pacheco, é necessário abordar tanto a repressão ao tráfico quanto a descriminalização do porte para uso, seja de maconha ou qualquer outra droga, por meio de uma política pública discutida no Congresso. Ele ressalta que qualquer princípio ativo de uma planta que seja útil para salvar vidas ou melhorar a saúde deve ser aplicado com critérios e observância das normas.
“Câmara dos Deputados e Senado Federal, nós definimos as leis no país, e obviamente que esse é um poder que deve ser reconhecido por todos os demais Poderes e por todas as demais instituições. E em relação a esse tema das drogas, especialmente da maconha, que é objeto de uma discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, já somos capazes de colher o que é o anseio senão da unanimidade, mas da maioria do Senado Federal, e imagino ser também da Câmara dos Deputados em relação a isso“, disse Pacheco.
Está em andamento na Suprema Corte um julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para o consumo próprio. Até agora, cinco ministros votaram a favor da descriminalização e apenas um contra. Ou seja, o tribunal está a um voto de formar maioria pela descriminalização.
Pacheco criticou o julgamento do STF, dizendo que a decisão da Corte de julgar a descriminalização, sem considerar as deliberações do Congresso sobre o assunto e sem a possibilidade de criar programas de saúde pública, é uma “invasão de competência do Poder Legislativo”.
“Uma decisão no caso concreto de descriminalização de um tipo penal criado a partir de uma discussão no Congresso Nacional (…) é invasão de competência do poder Legislativo”, diz @rodrigopacheco em crítica ao @STF_oficial. Ele falou na noite desta quarta-feira. pic.twitter.com/DJMSon282e
— O Antagonista (@o_antagonista) August 3, 2023
Diversos senadores saudaram o patrocínio da PEC pelo Senado, entre eles Rogério Marinho (PL-RN). O senador Eduardo Girão (Novo-CE) parabenizou o presidente do Senado por priorizar esse tema na reunião de líderes e ressaltou a importância de uma resposta equilibrada e firme do Congresso à população brasileira, com tolerância zero às drogas.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) expressou satisfação com a atitude do Senado em relação a um tema que afeta tantas famílias e pode ter um impacto negativo no futuro dos jovens. Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) disse que “o problema vai persistir”. “Hoje, se uma pessoa for flagrada com substância entorpecente ou de efeito psicoativo que determine dependência, vai ficar ao poder discricionário da autoridade policial estabelecer a tipificação — se vai ser para uso próprio ou se é para tráfico de substância entorpecente. (…) Esse caráter subjetivo do que vai ser para uso próprio ou para tráfico de entorpecentes vai ter um requisito: a cor da pele. Ele vai ter um requisito: onde esse jovem está sendo abordado.” #Política
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