O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investigar as causas da baixa efetividade das decisões judiciais relativas a pagamento de impostos e tributos. O edital da quinta edição da Série Justiça Pesquisa está com inscrições abertas até 22 de janeiro. Podem participar Instituições de Ensino Superior ou instituição de pesquisa pública ou privada sem fins lucrativos. A instituição selecionada será anunciada até 18 de fevereiro, que deve concluir a pesquisa em até 150 dias após a assinatura do contrato. O valor máximo investido é de R$ 343,7 mil. Saiba mais sobre o edital.
Uma vez identificadas as causas dos problemas e possíveis soluções para a Justiça tributária, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, o CNJ terá subsídios para propor alterações legislativas e promover ajustes em suas normativas que aprimorem o fluxo de demandas tributárias.
É a primeira vez que um edital da série Justiça Pesquisa contempla um campo temático exclusivo. Realizadas desde 2012, as investigações da série sempre se estruturam ao redor de dois eixos: direitos e garantias fundamentais; e políticas públicas do Poder Judiciário. A ideia é obter um diagnóstico estatístico, amparado em evidências empíricas e em outros procedimentos de coleta de dados, sobre o que afeta o cumprimento das decisões judiciais sobre o chamado contencioso tributário – ou fiscal – brasileiro.
De acordo com o relatório Justiça em números, em 2019, decisões judiciais recuperaram R$ 47,9 bilhões devidos ao Estado. Mas o cenário atual aponta uma litigiosidade excessiva que supera a capacidade atual de julgamento dos tribunais brasileiros, o que acaba por retardar decisões sobre os questionamentos relativos a cobranças de tributos. Praticamente quatro em cada 10 processos (39%) que tramitaram sem receber solução da Justiça brasileira em 2019 tratavam de recuperar dívidas de impostos ou taxas não pagas. Apenas as varas especializadas na matéria tributária possuem, em média, 49 mil processos pendentes cada.
Outros problemas da Justiça tributária, como as diferenças entre o tratamento que esse tipo de demanda recebe na esfera administrativa e na esfera judicial, além da falta de estatísticas, também serão consideradas na formulação de hipóteses que nortearão o estudo. Na pesquisa, serão analisados os fluxos e as estruturas da Justiça Federal, da Justiça Estadual e dos Tribunais Superiores.
Depois de identificar a problemática, os pesquisadores devem propor soluções para reduzir a quantidade de conflitos tributários, que poderão abranger desde alternativas ao litígio judicial, como a mediação e a conciliação, a maneiras de aplicar as mesmas decisões dos tribunais superiores a processos semelhantes que se multiplicam nas instâncias inferiores, por meio de jurisprudência.
Os resultados serão agregados aos de outro diagnóstico que vai mapear o contencioso tributário na fase administrativa, em que litígios são julgados por órgãos da estrutura do Poder Executivo, como a Receita Federal, as secretarias estaduais de Fazenda, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), esses dois últimos do Ministério da Fazenda. O acordo que viabiliza o estudo foi firmado em dezembro pelo CNJ com a Receita Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). #Justiça
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