COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO EM BARES E RESTAURANTES: UMA ANÁLISE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 29 de dezembro de 2023
A ILEGALIDADE DAS PRÁTICAS DE VENDAS OCULTAS NAS REDES SOCIAIS: UMA VIOLAÇÃO CLARA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 24 de dezembro de 2023
LEI ESTADUAL PROÍBE VENDA DE SACOLAS PUBLICITÁRIAS E ESTABELECE MEDIDAS SUSTENTÁVEIS NA PARAÍBA 11 de dezembro de 2023
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